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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COLABORATIVA
SAPO CAMPUS DA MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.

1. Objeto

1.1. As presentes Condições de Utilização destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a adesão pelo RESPONSÁVEL do Espaço (adiante designado por “RESPONSÁVEL”) à plataforma colaborativa do SAPO Campus da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de € 1.150.000.000,00 (adiante designada por “MEO” ou ‘SAPO’).

1.2. O acesso e utilização da Plataforma pelo RESPONSÁVEL pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.

2. Descrição da Plataforma e Conteúdos

2.1. Por Plataforma SAPO Campus entende-se a utilização pelo RESPONSÁVEL de um espaço para alojamento, divulgação e gestão de conteúdos – textos, vídeo, fotografias, outros -, visualizáveis consoante níveis de classificação dos conteúdos disponibilizados pela MEO ao RESPONSÁVEL através de qualquer website com o domínio de topo do tipo http://nomedosite.campus.sapo.pt ou http://campus.sapo.pt/nomedosite (adiante ‘Plataforma’).

2.2. O RESPONSÁVEL identificado como titular de um Espaço é o único responsável pelos Conteúdos disponibilizados nesse Espaço. Assim, qualquer informação, dados, textos, software, música, sons, fotografia, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais públicos ou privadamente classificados ou expostos (adiante ‘Conteúdos’) são da única responsabilidade do RESPONSÁVEL que registou o Espaço, ainda que haja direito de regresso sobre Utilizadores.

2.3. Os Conteúdos estão acessíveis através da Plataforma e podem, por opção do RESPONSÁVEL e e/ou dos seus Utilizadores, ter diferentes níveis de acesso:

a) Grupo Fechado - espaço disponível dentro da plataforma, que pode ser criado por qualquer Utilizador do Espaço, estando o direito de entrada de membros no Grupo sujeito à aprovação do Utilizador que criou o Grupo.
b) Grupo Aberto em Espaço Privado – visível por todos os Utilizadores do Espaço
c) Espaço Público – visível por qualquer pessoa que visite o Espaço, mesmo que não detenha quaisquer credenciais de acesso.

2.4. A classificação dos Conteúdos é atribuída pelo Utilizador que inseriu o Conteúdo e pode ser alterada a todo o tempo pelo mesmo, respeitando sempre as regras definidas pelo RESPONSÁVEL. A critério do RESPONSÁVEL, alguns Utilizadores terão permissões para classificar os Conteúdos como Públicos, podendo também estes alterar esta classificação a todo o tempo. Por princípio, os Utilizadores menores de idade apenas poderão classificar Conteúdos como sendo de Grupo ou Privados, salvo autorização em contrário. O RESPONSÁVEL é obrigado a definir a partir de que idade a fotografia dos menores é escondida quando partilham ou comentam conteúdos classificados como Públicos (ou seja disponíveis na Internet).

3. Acesso

3.1. Para ter acesso à Plataforma, o RESPONSÁVEL deverá obter as credenciais de acesso, tendo para o efeito de proceder ao correto preenchimento dos elementos de registo obrigatórios. O RESPONSÁVEL é responsável pela veracidade, fidedignidade e inteligibilidade dos dados identificativos.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo RESPONSÁVEL, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade das mesmas, nomeadamente, não as revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

3.3. Aquando da configuração do Espaço na plataforma, o RESPONSÁVEL identifica um Utilizador Administrador do seu Espaço. Este Utilizador pode posteriormente adicionar outros Utilizadores Administradores. O RESPONSÁVEL é responsável pela utilização de qualquer um dos mencionados acessos, de acordo com o disposto nas presentes Condições de Utilização e legislação em vigor.

3.4. O acesso e utilização da Plataforma por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pela MEO, com ou sem autorização deste último, consideram-se realizados pelo RESPONSÁVEL, salvo prova em contrário. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A MEO reserva-se o direito de alterar as credenciais de um Espaço por outra que comprove ser o RESPONSÁVEL oficial, mesmo com pedido de registo posterior. Podendo inclusive vedar o acesso de um Espaço se necessário.

3.6. O RESPONSÁVEL compromete-se a informar imediatamente a MEO, de qualquer uso não autorizado da Plataforma através dos contatos da Plataforma.

3.7. O RESPONSÁVEL é o único responsável pela validação dos proponentes à utilização do seu Espaço.

4. Condições de Utilização

4.1. O RESPONSÁVEL compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização aplicáveis à Plataforma, nomeadamente:

a) a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;

b) a não utilizar Conteúdos que contenham comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, Conteúdos dos quais o RESPONSÁVEL não faça prova de que é o titular dos respetivos direitos de autor e conexos ou Conteúdos cuja divulgação não se encontre autorizada ou não seja de utilização livre;

c) a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;

d) a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar Conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os Conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO;

e) a não utilizar qualquer Conteúdo que conste na publicidade, taque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, salvo em caso de autorização expressa dos respetivos titulares de direitos de autor ou conexos ou de propriedade industrial.

4.2. O RESPONSÁVEL reconhece que a Plataforma é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.

4.3. O RESPONSÁVEL aceita que os Conteúdos podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada ou fora do âmbito das utilizações livres, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares, cabendo-lhe assegurar a mesma.

4.4. O RESPONSÁVEL compromete-se a não introduzir vírus ou outros elementos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização da Plataforma ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.

4.5. O RESPONSÁVEL obriga-se a não permitir a utilização da Plataforma em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da MEO.

4.6. A MEO não garante ao RESPONSÁVEL a possibilidade de descarga dos Conteúdos carregados através da Plataforma, nem assegura qualquer cópia de back-up dos Conteúdos alojados através da Plataforma, sendo da exclusiva responsabilidade do RESPONSÁVEL assegurar a realização de cópias de back-up dos Conteúdos, não podendo, como tal, ser imputada qualquer responsabilidade à MEO por danos sofridos pelo RESPONSÁVEL em virtude da perda de Conteúdos alojados na Plataforma.

4.7. O RESPONSÁVEL será responsável por assegurar todas as licenças, autorizações e consentimentos, bem como todos os pagamentos relativos a direitos de autor e conexos e a direitos de propriedade intelectual em geral sobre os Conteúdos que sejam necessários e devidos para efeitos da sua disponibilização, por diversos meios, nas Plataformas. O RESPONSÁVEL assegura igualmente que detém as autorizações necessárias dos promotores.

4.8. O RESPONSÁVEL concorda que os utilizadores registados no seu Espaço recebam notificações e comunicações do SAPO que sejam consideradas de interesse para o uso da Plataforma, nomeadamente através do http://campus.sapo.pt/blog/equipa, e-mail, SMS – Short Message Service e ‘push notifications’.

5. Exploração publicitária da Plataforma

5.1. O RESPONSÁVEL não pode efetuar a exploração publicitária da Plataforma, ou seja, comercializar espaço da Plataforma para inserção de qualquer tipo de publicidade (sua ou de terceiros), mediante remuneração ou não, salvo em caso de acordo prévio e por escrito, da MEO. O incumprimento pelo RESPONSÁVEL desta obrigação confere à MEO o direito de remover os Conteúdos nos termos destas Condições

5.2. A MEO detém o exclusivo da exploração publicitária de quaisquer espaços disponíveis na Plataforma.

5.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se publicidade, quaisquer conteúdos que se destinem direta ou indiretamente a promover, com vista à sua comercialização ou venda, quaisquer bens ou Plataformas ou promovam ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

6. Responsabilidade

6.1. O RESPONSÁVEL será o único responsável por quaisquer Conteúdos que carregue no seu Espaço na Plataforma e que divulgue através do mesmo, mesmo que haja direito de regresso relativamente a qualquer Utilizador.

6.2. É da exclusiva responsabilidade do RESPONSÁVEL a utilização e divulgação de Conteúdos através da Plataforma de forma ilegal, ilícita, abusiva, injuriosa ou simplesmente de forma a denegrir a imagem da MEO ou de terceiros.

7. Denúncia e Remoção de Conteúdos; Suspensão e Cancelamento do Espaço ou da Plataforma

7.1. Qualquer utilizador da Plataforma pode denunciar Conteúdos disponíveis na mesma sempre que considere que violem qualquer disposição legal ou as presentes Condições. O RESPONSÁVEL compromete-se a realizar os melhores esforços para resolver a situação reportada o mais rapidamente possível.

7.2. O RESPONSÁVEL reconhece que a MEO não controla os Conteúdos disponibilizados no seu Espaço e, por isso, não garante a sua correção, licitude, qualidade, atualidade, integridade ou veracidade, não tendo ainda qualquer intervenção sobre os mesmos, na sua seleção ou na dos seus Utilizadores, competindo exclusivamente ao RESPONSÁVEL assegurar que os mesmos são corretos, completos, exatos, verdadeiros, isentos, atualizados, verificáveis e de qualidade.

7.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a MEO poderá notificar o RESPONSÁVEL quanto à receção de queixas relativas à disponibilização de Conteúdos ilícitos, não autorizados, incorretos, desatualizados ou incompletos, cabendo ao RESPONSÁVEL assegurar a reposição e/ou manutenção da licitude, correção, atualização e completude dos Conteúdos nos termos da lei.

7.4. Nos termos da Lei, a MEO reserva-se o direito de remover da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio ao RESPONSÁVEL, quaisquer Conteúdos que se revelem ofensivos dos bons costumes, ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros ou ainda quaisquer Conteúdos dos quais o RESPONSÁVEL não faça prova de que seja o titular dos respetivos direitos de propriedade, autor e dos direitos conexos.

7.5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do disposto de qualquer obrigação constante das presentes Condições, em especial a disponibilização de Conteúdos ilícitos ou potencialmente ilícitos, concede à MEO o direito de suspender ou de cancelar, de imediato e sem aviso prévio, o acesso do RESPONSÁVEL à Plataforma, bem como a visualização de tais Conteúdos através da Plataforma.

7.6. A MEO poderá ainda remover, sem qualquer aviso prévio ao RESPONSÁVEL, Conteúdos disponibilizados através da Plataforma que cuja ilicitude seja manifesta ou sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade competente nos termos legais, não sendo neste âmbito devido ao RESPONSÁVEL qualquer indemnização ou compensação.

7.7. Caso a MEO opte pela suspensão do acesso à Plataforma, comunicará esse facto ao RESPONSÁVEL e as razões inerentes a tal suspensão. Em caso de suspensão do acesso à Plataforma, o RESPONSÁVEL deixa de aceder à sua área pessoal e os Conteúdos carregados no Espaço deixam de estar acessíveis através da Plataforma.

7.8. O RESPONSÁVEL poderá, em qualquer altura, solicitar o cancelamento do seu Espaço através do e-mail campus.escolas@sapo.pt, tendo este pedido os mesmos efeitos que o cancelamento do acesso por parte da MEO.

7.9. Nos termos gerais de direito, o RESPONSÁVEL está vedado de aceder aos Conteúdos classificados pelos Utilizadores como de Grupo Fechado.

7.10. A MEO reserva-se o direito de remover todos os endereços registados que não tenham tido qualquer utilização durante um período de 6 (seis) meses, após o registo.

8. Alteração das Condições de Utilização

8.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização da Plataforma, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições de Utilização.

8.2. As novas versões das Condições de Utilização serão disponibilizadas na Plataforma.

8.3. Constitui obrigação do RESPONSÁVEL consultar de forma periódica a versão a cada momento disponibilizada das presentes Condições de Utilização, devendo cessar imediatamente a utilização da Plataforma, caso não concorde com alguma das suas condições contratuais.

8.4. A MEO pode, em qualquer altura, e de acordo exclusivamente com os seus critérios, descontinuar o fornecimento da Plataforma ou parte da Plataforma a um RESPONSÁVEL, com um aviso prévio de 30 (trinta) dias na Plataforma.

8.5. A MEO não pode ser responsabilizada ou de alguma forma onerada por qualquer efeito resultante da suspensão, anulação, cancelamento da Plataforma no seu todo, por qualquer RESPONSÁVEL ou quaisquer terceiros.

9. Obrigações Acessórias do RESPONSÁVEL

9.1. Estas Condições constituem um acordo entre A MEO e o RESPONSÁVEL. Estas Condições regerão toda e qualquer atividade que o RESPONSÁVEL venha a ter no âmbito da Plataforma. O RESPONSÁVEL tem a obrigação de replicar as presentes Condições de Utilização, na medida do necessário, com os seus Utilizadores.

9.2. Se o RESPONSÁVEL acede a qualquer outra Plataforma disponibilizada pelo SAPO, mais condições de utilização poderão acrescer às aqui apresentadas.

10. Comunicações

Qualquer comunicação, a efetuar pelo SAPO, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, será feita para o endereço de correio eletrónico do RESPONSÁVEL, através da Plataforma ou por correio tradicional, para os endereços disponibilizado pelo RESPONSÁVEL. O RESPONSÁVEL desde já se compromete a assegurar a manutenção dos endereços postal e de correio eletrónico e demais dados indicados no Registo.

11. Violações e Infrações

Todas as infrações e/ou violações às presentes Condições deverão ser comunicadas, ao SAPO, para o e-mail: campus.escolas@sapo.pt

12. Lei Aplicável

A prestação da Plataforma rege-se pela Lei Portuguesa.